BOMBEIRO CIVIL

Curso Profissionalizante de Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo. O curso é regulamentado pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que trata da LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 39. § 2o, item I, que fala da formação inicial e continuada ou qualificação profissional. E está de acordo com a LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009  Art. 4º item 1, que autoriza o curso de bombeiro civil de nível I

Pré-requisitos: Atestado médico de saúde ocupacional com a citação apto para função de bombeiro civil na hora que apresentar o certificado deste curso;

Idade mínima: 18 anos; Escolaridade mínima: ensino fundamental 

Confira algumas dúvidas mais comuns sobre a emissão e validade do certificado: 

- Meu certificado emitido através deste site tem validação do MEC? 

Os cursos autorizados pelo MEC são de Graduação e Pós-Graduação e as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Cursos online são classificados, por lei, como cursos livres de atualização ou qualificação, ou seja, não se qualifica como graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizante. 

Os Cursos Livres, passaram a integrar a Educação Profissional, como Nível Básico após a Lei nº 9.394 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Essa é uma modalidade de educação não-formal com duração variável, a fim de proporcionar conhecimentos que permitam atualizar-se para o trabalho, sem exigências de escolaridade anterior. 

Educação é um direito de todos e é um incentivo a sociedade, previsto por lei na Constituição Federal.  É com essa base que trabalhamos, incentivando a educação. Os cursos livres e os certificados tem validade para fins curriculares e certificações de atualização ou aperfeiçoamento, não sendo válido como técnico, graduação ou pós-graduação. 

- Meu certificado é aceito pelo CREA, CRC e CRM? 

Conforme explicado acima, nossos cursos são de nível básico e livre, ou seja, servem para atualização e qualificação. Todos esses órgãos são de nível superior.

(Fontes: Secretaria de Educação de Macapá e ABED)